Entra em vigor nesta terça-feira, 17, o Estatuto da Criança e Do Adolescente Digital (ECA Digital), que busca regulamentar o uso de redes sociais e serviços digitais por menores de idade. O objetivo é reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores na internet, além de tentar remediar o vício em redes sociais.
A legislação (n° 15.211/2025), estabelecida em conjunto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, foi aprovada após a repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido comoFelca, publicado em agosto de 2025, com a intenção de denunciar perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover conteúdo sexual.
Também conhecido como “Lei Felca“, o ECA Digital passa a valer nesta semana, porém sua implementação definitiva poderá levar meses. Isso porque ainda não foi divulgada a forma como empresas precisarão aplicar as mudanças. Ao todo, são mais de 35 empresas alvo da legislação, entre elas o Google Brasil, Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp),TikTok e Roblox, por exercerem influencia direta sobre o público infantil.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por regular o cumprimento da legislação, por meio do monitoramento de alguns serviços digitais. A multa por discumprimento do decreto pode chegar a R$ 50 milhões de reais.
Confira abaixo as principais mudanças geradas pelo ECA Digital, e como elas deverão afetar o funcinamento das empresas no País.
O combate à dependência
Nos últimos anos, centenas de famílias ao redor do mundo começaram a processar empresas de tecnologia por expor crianças a conteúdos potencialmente viciantes. Em 2026, big-techs como Meta, TikTok e Youtube precisaram se apresentar ao júri dos EUA para responder pela responsabilidade do uso de plataformas e suas consequências negativas para a saúde.
Como tentativa de remediar casos de dependência e evitar futuras ocorrências, o ECA Digital proibiu plataformas de redes sociais de disporem de recursos que possam prender a atenção de menores por muito tempo. Estão incluídas nessa medida a rolagem infinita do feed e a reprodução automática de vídeos.
A lei ainda proíbe recursos que possam explorar fragilidades emocionais ou cognitivas de crianças e adolescentes, incluindo gatilhos de recompensa para manter usuários online e disparo de notficações que contribuam para falso senso de urgência.
Verificação de idade
Empresas de tecnologia serão obrigadas a adotar mecanismos de identificação da idade dos usuários, optando por ferramentas que possibilitem a comprovação real de faixa etária. A autodeclaração, método utilizado até aqui, fica proibido por ser suscetível à fraudes.
Sistemas de detecção de comportamentos de risco e conteúdo nocivo — como pornografia e violência — também deverão ser implementados, de forma a identificar problemas antes que se tornem denúncias formais.
No caso de games interativos, as plataformas deverão oferecer sistemas de denúncia e proteção contra conteúdos impróprios, com opção de desabilitar chats.
Publicidade infantil
Desde 2014, a publicidade infantil é considerada abusiva no Brasil, tendo se tornado ilegal a veiculação de anúncios direcionados a menores de 12 anos.
A regulamentação nas redes sociais, no entanto, ainda conta com pontos críticos de falha. Como forma de solucionar esse gargalo, o ECA Digital também veta a publicidade personalizada para crianças, proibindo plataformas de utilizar dados de perfil comportamental para direcionar esses anúncios.
Além disso, as Loot Boxes, caixas de recompensa comuns em jogos onlines, também ficam proibidas, por levarem ao consumo compulsivo e gastos inesperados.
Monitoramento
Segundo a lei, menores de 16 anos só poderão acessar as redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável legal, possibilitando o bloqueio de conteúdos inadequados e monitorando tempo de tela. A lei vale para qualquer produto ou serviço online que possa ser acessado por crianças.
O ECA Digital também engloba o uso de imagens de menores para monetização nas redes sociais, debate que vem ganhando espaço nos últimos anos, principalmente devido a influenciadores como Virgínia e Viih Tube. Com o decreto, pais deverão ter um alvará para criar conteúdos monetizados dos filhos, além de autorização judicial para atividades artísticas ou publicitárias no ambiente virtual.
Movimentação global de proteção infantil
O ECA Digital é reflexo de uma abordagem não proibitiva do uso das redes sociais adotada pelo Brasil, que optou por estreitar medidas de proteção e monitormaneto de crianças. A estratégia vem sendo incorporada por diferentes países ao redor do mundo.
Na França, o assunto vem sendo estudado desde 2023, quando o país aprovou uma lei que exige o consentimento dos pais para que menores de 15 anos possam criar contas nas redes sociais. Após três casos de suicídios de adolescentes vítimas de bullying, Emmanuel Macron recomendou regras mais rígidas, incluindo a proibição de celulares para crianças até 11 anos. Em janeiro desde ano, os deputados franceses aprovaram a medida de restrição, mas a legislação ainda deverá ser analisada pelo Senado.
A Austrália, por sua vez, foi o primeiro país a optar pela proibição das redes sociais para menores de 16 anos, em dezembro de 2025, banindo os perfis já existentes nas plataformas. A pena por descumprimento da lei pode chegar até 49,5 milhões de dólares australianos.
Em janeiro deste ano, a Espanha anunciou que adotaria uma medida semelhante, proibindo o acesso às redes sociais. No entanto, desde o anúncio, o Governo não divulgou mais detalhes sobre quando a medida poderá entrar em vigor.
Como as empresas de tecnologia têm respondido
Em 2025, a Meta iniciou a implementação no Brasil da Conta de Adolescente no Instagram, dedicada a usuários entre 13 e 18 anos. Entre as regras padrão do perfil estão: conta privada; restrições de mensagens; controle de conteúdo sensível e limitações de interações, como menções e comentários. Ao optar pela conta, essas proteções específicas são ativadas, exigindo a permissão dos pais e responsáveis para eventuais alterações das restrições.
O TikTok, por sua vez, implementou nesta terça-feira, 17, uma medida similar, que impede que menores de 16 anos alterem configurações de segurança em suas contas sem a autorização de responsáveis. As ferramentas de monitoramento parental incluem: controle de tempo de telaç programação de notificações e restrição a certos tipos de conteúdo. Usuários até 15 anos não poderão enviar mensagens privadas, baixar vídeos e realizar transmissões ao vivo pelo aplicativo.
Por meio do Family Link, o Google também oferece ferramentas de proteção online. Entre os recursos disponíveis estão: limite de tempo para aplicativos e sites; gerenciamento de conteúdos acessados no Chrome, Play, YouTube e Pesquisa e acesso à localização dos filhos (este último para usuários de Android).
